Adesão ao Simples Nacional em Santiago/RS

As pequenas e microempresas santiaguenses que desejarem optar pelo Simples Nacional devem estar em dia com os débitos com a prefeitura, o governo do estado e o governo federal. Os inadimplentes precisam aderir ao programa de parcelamento de débitos até o dia 30 de janeiro.
O parcelamento para ingresso no Simples tem a previsão de pagamento de débitos pendentes no prazo de até 100 meses. As informações já estão disponíveis em qualquer repartição da Secretaria da Fazenda do Estado.
A medida tem por base a Lei Complementar Federal 128, de 19/12/2008, que alterou a Lei Geral do Simples Nacional, relativa ao programa especial de parcelamento de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte e contribuintes em geral que desejam ingressar no Simples Nacional.